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O entendimento é uníssono no sentido de que o professor que se aposenta de forma proporcional e comprova que exerceu a função de magistério exclusivamente na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio tem direito a ter os seus proventos calculados com base no redutor de cinco anos.

Está se consolidando o entendimento do Poder Judiciário no sentido de que o prazo de decadência para a constituição dos créditos previdenciários é de 5 anos.

O tema em comento, não obstante sua destacada atualidade no contexto previdenciário, requer uma análise mais detida da aplicabilidade do instituto dentro da sistemática da Seguridade Social e seus constitucionais propósitos afirmadores.

O Direito Previdenciário tem-se pautado por grandes temas de expressiva relevância no ordenamento jurídico vigente, como, por exemplo, o instituto da desaposentação. Cabe aferir esse instituto a luz da conhecida Teoria Escisionista.

Trata da execução invertida de créditos previdenciários consoante praxe que vem se estabelecendo nas Varas Federais.

Aborda a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei nº. 8.212/92 declarada pelo STF, dando ênfase na não convalidação dos seus efeitos pela EC 20/98.

Pretende demonstrar que a aplicação da Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova é injusta se aplicada nas Ações previdenciárias, pretende comprovar ainda o motivo pelo qual deve ser aplicada a Inversão do ônus.

Tem como objetivo traçar breves considerações sobre a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº 20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada abono permanência.

Análise da comprovação necessária nas ações previdenciárias que buscam a concessão de benefícios com base em incapacidade física e requisitos sociais, abrangendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, amparo social e pensão por morte.

O tema é controverso e precisa ser debatido com imparcialidade, pois como acontece na maioria das vezes, o pobre e o empregado em geral é que arcam com o ônus nesse país.

A Covid-19 trouxe vários reflexos para a seguridade social, provocando o aumento brusco do desemprego e inibindo a geração de empregos. Por outro lado, há o aumento dos pedidos de benefícios previdenciários, em razão da convivência da sociedade com o risco da Covid-19.

As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial têm sido devidas a segurados após o cumprimento de requisitos legais, dentre eles, a qualidade de segurado, na forma do Art. 15 da Lei nº 8.213, e Art. 13 do Decreto nº 3.048.

A divergência acerca do ordenamento pátrio pautado pela Constitucional Federal em garantir o direito ao "livre exercício da profissão" X a legislação federal que proíbe o exercício da profissão em condições insalubres posteriormente a aposentação especial.

A reforma da Previdência Social constitui uma discussão atual e, conseqüentemente, necessário se faz pensar nisto.

Ocorrendo descontos acima do permitido pela lei e por regimentos, sem a correspondente devolução a pessoa física, resultaria no enriquecimento ilícito pela Autarquia Previdenciária.

De fato, com formato próprio, singular, autônomo e com estatura constitucional, o Direito Previdenciário tem se destacado como sólido mecanismo científico de compreensão social, uma verdadeira e eficaz fonte nobre de tal mister.

Trata da base de cálculo do IRPF nas revisões previdenciárias.

Analisa de maneira sintética os crimes praticados contra a seguridade social. A Lei nº 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, e caracterizou os crimes contra Seguridade Social, determinando as respectivas penalidades.

Tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência o trabalhador que exerceu atividade remunerada na condição de deficiente.

Com a implementação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), aumentou o medo das mudanças que poderão ocorrer com a anunciada Reforma da Previdência, que afetará tanto os servidores públicos, como também os trabalhadores da iniciativa privada.

Breves comentários sobre a aposentadoria especial a partir da aprovação da Reforma da Previdência.

Reflexão acerca da existência jurídica da aposentadoria especial frente a conduta omissiva do Ministério da Previdência Social.

Para a concessão da aposentadoria de pessoa com deficiência é exigido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, sendo que, conforme já dito, deve ser comprovada a existência de deficiência durante esse período.

Após a edição da lei 11.718/08, criou-se uma terceira modalidade, a aposentadoria por idade híbrida, na qual se admite a mesclagem da atividade rural com a urbana, somando-se à idade do segurado urbano, para fins de obtenção do beneficio.

Trata sobre a aposentadoria por invalidez instituída pela Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT.

O governo pretende economizar 18 bilhões com a majoração de contribuições previdenciária em desfavor do trabalhador, todavia o art. 195,§5°, da CRFB enuncia “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

Análise acerca das inconstitucionalidades trazidas pela Medida Provisória 664/2014 no tocante ao benefício previdenciário da pensão por morte.

No rol dos benefícios previstos na Lei nº 8.213/91 se encontra o auxílio-doença acidentário, que é de cunho temporário, refletindo incapacidade total ou parcial que está ligada ao infortúnio laboral.

Entre as normas que versam os acidentes do trabalho se encontra o auxílio-acidente, que se relaciona à incapacidade parcial e permanente vinculada às condições laborativas. Além de aspectos doutrinários, aponta-se jurisprudência sobre questão polêmica do benefício.

Trata-se de um benefício pouco conhecido, porém, cedido pela Previdência Social, sem a necessidade do período de carência.

Estudo sobre as peculiaridades de análise para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC (LOAS) para pessoas com autismo.

Trata-se sobre beneficio de prestação continuada e os requisitos necessários para a concessão deste direito.

Apontamentos sobre o benefício de prestação continuada (LOAS), com explicações a respeito dos requisitos necessários para se obtê-lo, de acordo com os entendimentos da doutrina e jurisprudência atualizados.

As normas brasileiras garantem o direito das pessoas aos mínimos sociais, tais como alimentação, moradia, educação e saúde. Portanto, defendo que, mesmo pessoas de nível social mais elevado, mas que momentaneamente estejam em condições de vulnerabilidade, podem possuir o direito ao benefício.

Análise acerca da problemática dos indeferimentos em grande massa dos pedidos de concessão de benefícios por incapacidade pretendidos perante a Previdência Social.

A Seguridade Social no Brasil teve como marco inicial o período do final do Império, em que algumas medidas começaram a ser tomadas para proporcionar aos empregados públicos algumas formas de proteção.

A Revisão da Vida Toda é uma revisão que considera no cálculo da renda mensal inicial (RMI) de todos os salários do segurado, e não apenas os salários de julho de 1994 em diante.

O recebimento de benefício mantém a qualidade de segurado, mas se não houver recolhimento de contribuições previdenciárias esse período não será computado para a carência.

Análise acerca da evolução da legislação brasileira quanto à competência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias, fazendo um exame dos principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que se referem a tal tema.

Não se deve autorizar, em sentença trabalhista, a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do empregado, mas sim atribuir a responsabilidade pelo respectivo pagamento exclusivamente ao empregador, nos termos da legislação vigente.

Texto abordando o assunto "Contribuições Sociais", elaborado de forma clara e sucinta, contendo o fundamental sobre a matéria: conceito, generalidades, funções, espécies, competência, contribuintes, dispositivos legais e sua base de cálculo.

Trata de exercício de atividades paralelas no serviço público e na iniciativa privada e o aproveitamento do tempo de vínculo empregatício ou atividade autônoma com vinculação obrigatória à antiga Previdência Social Urbana para aposentadoria no RGPS.

Análise acerca da competência para julgar ações judiciais e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da previdência social, acidente do trabalho, custeio da seguridade social e contribuições previdenciárias.

Estudo acerca da competência em matéria previdenciária da Justiça Federal, Juizados Especiais Federais e da Justiça Comum para julgar ações judiciais, recursos, acidentes do trabalho, custeio da seguridade social e cobranças de contribuições previdenciárias.

Sobre a impenhorabilidade dos recursos referentes à previdência privada e ao seguro de vida.

Reflexão acerca do instituto da reparação civil por danos imateriais dentro das relações previdenciárias.

O instituto da decadência no direito previdenciário estabelece um determinado prazo para o segurado pleitear a revisão de um benefício, isto que dizer que, a decadência atinge diretamente, o “fundo de direito”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reduziu definitivamente os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, de 10 para 5 anos e, inclusive, aprovou a Súmula Vinculante nº 8.

O acolhimento da tese de que o segurado pode renunciar à sua aposentadoria para que usufrua dos efeitos da continuidade de sua vida laboral não equivale à criação de um novo benefício previdenciário.

Análise do Instituto da Desaposentação e seu efeito que conduz a extinção do Fator Previdenciário.