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O novo aviso prévio, instituído pela Lei nº 12.506/11, criou uma vacância na legislação, ao não estabelecer se tal instituto estende-se a ambos os autores da relação jurídica trabalhista: empregador e empregado.

Análise sobre a estabilidade do trabalhador aposentado, sem perder a oportunidade de traçar comentários gerais sobre a estabilidade e as garantias de emprego no ordenamento jurídico. E, análise dos requisitos para a decretação da garantia provisória ao emprego decorrente de doença ocupacionais.

O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes direitos do cidadão trabalhador, o qual, se desrespeitado, provoca agressão a toda a sociedade, que, ao final, acaba por custear a previdência social, único amparo certo que o mesmo terá quando acidentado.

Compreende-se que ao ingressar em entidades religiosas o indivíduo abre mão completamente de bens terrenos e se dedica tão somente ao cotidiano religioso, que em muitas ocasiões se realiza às atividades com os atributos: “Pobreza, obediência e castidade”.

Crescente atividade administrativa faz com que a Administração Pública celebre contratos administrativos com empresas do setor privado, sendo precedidos por meio de um processo licitatório, principalmente para a realização de obras, como também para prestação de serviços, regulados pela lei 8666/93.

Será possível ter a percepção de que a prevenção e a obediência ao que prescreve a legislação laboral evitará o surgimento de um passivo trabalhista não almejado, concomitantemente, prejuízos à vida financeira da empresa.

A prova testemunhal varia de sujeito para sujeito, pois a análise do caso depende de quem o presenciou, existem testemunhas que possuem facilidade de registrar os fatos em sua memória, com quase perfeita simetria, como ao réves, existem testemunhas que esquecem até mesmo do fato principal.

Existe a possibilidade de manifestação do inconformismo das partes no regular desenvolvimento do processo, seja este civil, penal ou trabalhista, porém ao se falar em recursos cabíveis à aplicação subsidiária do artigo 285-A do CPC ao Processo Trabalhista há de se observar algumas peculiaridades.

Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador.

Estudo sobre as correntes doutrinárias que pretendem direcionar a aplicação da norma mais favorável no âmbito trabalhista.

Cada vez mais, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da via constitucional do concurso público.

Investiga de forma crítica o princípio trabalhista da proteção e a flexibilização dos direitos trabalhistas de uma forma, geral, sócio-jurídica e principiológica, levando em consideração os marcos iniciais de sua atuação no na ordem do sistema jurídico brasileiro.

A estabilidade prevista no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também é prorrogada quando o empregador adere ao programa "Empresa Cidadã" (programa que aumenta a licença-maternidade em 60 dias, passando de 120 dias para 180 dias)?

Trata das peculiaridades existentes ao contrato de estágio do estudante de direito e das fraudes que costumam ocorrer.

Críticas à lei 12.275/2010, que determina que no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

A negociação coletiva fica muito restrita às normas de ordem públicas e outras que englobam direitos mínimos dos obreiros. Seus limites assim são impostos para que se preserve justamente o polo hipossuficiente dessa relação, que são os trabalhadores.

O direito ao lazer em confronto com o art. 62 da CLT

A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher.

O projeto de Lei 8.015/2010 da Câmara dos Deputados dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal). Assim, consoante aduz o artigo 149 do Código Penal:Redução a condição análoga à de...

Breve análise da Lei 11.788/2008.

O projeto de lei que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito foi vetado integralmente pelo então presidente Lula no dia 30 de dezembro de 2010.O cadastro positivo iria beneficiar os bons pagadores, que poderiam contratar com juros mais baixos, devido ao ínfimo risco de...

Breves esclarecimentos a respeito dos pouco comentados crimes relacionados aos trabalhadores e inseridos no nosso Código Penal, Parte Especial; e solução das dúvidas sobre a competência para julgar tais delitos.

Trata-se da evolução histórica do instituto da subordinação, desde o final do século XIX até os dias atuais, e, busca alerta o leitor acerca dos riscos reais da implementação do instituto da parassubordinação no direito do trabalho brasileiro.

Aspectos controvertidos da Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplinou o registro eletrônico de ponto e utilização de um novo sistema eletrônico de ponto - SREP, com vigência a partir 01 de março de 2011.

Dispõe sobre a possibilidade de aplicação de ofício pelo juiz trabalhista da indenização suplementar prevista em dispositivo infra-constitucional, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e função social do trabalho, mormente no que tange o disposto no artigo 8º da CLT.

Versa sobre a a limitação dos instrumentos normativos quando da flexibilização de direitos trabalhistas, pois do contrário, poderá haver renuncia a direitos fundamentais dos trabalhadores.

O presente artigo trata da inconstitucionalidade da extensão da contribuição sindical anual aos servidores públicos incentivada por meio da jurisprudência que culminou em instrução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego e seus efeitos mais que imperfeitos.

O trabalho expõe o que se entende por acidente do trabalho, os seus requisitos, as normas constitucionais e, ainda, de lei ordinária que versam a matéria infortunistica.

Os institutos da prescrição e decadência foram tratados na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) de forma não muito clara, gerando dúvidas que a doutrina e julgados dos Tribunais têm procurado superar. Aqui, outra contribuição aos estudos do infortúnio laboral.

Versa sobre o direito constitucional fundamental lesado por meio de uma norma infraconstitucional, sobretudo há apontamentos sobre até mesmo a inconstitucionalidade desta norma celetista.

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento, que foi alterado pela Lei nº 12.275/2010.Essa resolução, desse modo, faz algumas modificações em relação ao procedimento do...

Defende-se, com base em doutrina e jurisprudência, a tese de que a "PLR", ainda que paga mensalmente, não pode integrar o salário de contribuição porque não se presta a "retribuir o trabalho" do empregado, premissa basilar prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

Breve análise do fenômeno denominado desemprego estrutural e de sua relação com a Revolução Tecnológica ocorrida no século XX, aferindo-se, neste contexto, a eficácia e a aplicabilidade do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal na proteção ao trabalho em face da automação tecnológica.

Tece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais.

As vantagens da auditoria e consultoria trabalhista tem efeitos práticos, proporcionando ao empresário um negócio mais rentável.

Este artigo pretende analisar como em alguns casos que não há permissão legal, mas não se considera o trabalho do menor proibido, como nos casos de jogadores de futebol menores, modelos menores e o trabalho de artistas mirins na televisão e na propaganda.

Visa a propor uma nova análise com relação ao cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho com base numa interpretação de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal de 1988.

O Tribunal Superior do Trabalho passa, de forma experimental, a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões que realiza no dia a dia.Essa é uma ótima ideia, porque permite ao estudante e, até mesmo, aos profissionais que atuam nessa área assistir ao desenrolar dos casos mais complexos e...

Tratará sobre o trabalho infantil, quais sãos os órgãos competentes que combatem essa realidade no nosso país, e o que pode a população estar fazendo para ajudá-los.

Reflexão sobre o uso adequado do e-mail corporativo no ambiente de trabalho.

Avalia a atual situação de redução dos direitos trabalhistas, em especial à política de flexibilização dos direitos dos trabalhadores.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.252/09, que visa a ampliar a possibilidade de utilização do agravo de instrumento no processo trabalhista, equiparando-o, em termos, com o utilizado no processo civil.O agravo de instrumento no processo civil é o recurso contra decisões...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6408/09, oriundo da Comissão de Legislação Participativa, que fixa piso salarial nacional aos advogados.Com efeito, com a criação do piso salarial nacional há uma valorização do trabalho do advogado, hoje, muitas vezes, desvalorizado. O piso ficará...

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje, dia 13/10/2009, às 15:30, por 17 a 7, uma questão que foi levantada por um trabalhador, que queria advogar em causa própria (jus postulandi). Mais precisamente, a referida questão versava sobre a possibilidade de dispensar a atuação de advogado no...

Trata-se de breve análise sobre a aplicabilidade da nova lei antifumo paulista nas relações e ambientes de trabalho.

Entre os principais pontos de mudança estão a conceituação de estágio, a definição da jornada de trabalho, a fixação de recesso remunerado no estágio, a responsabilidade dos agentes de integração e a ampliação significativa dos direitos dos estagiários.

Trata da relevância e a constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo auditor fiscal do trabalho, para salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito.

Analisa a utilização das máximas ou regras de experiência no direito processual do trabalho, especificamente em relação à matéria probatória, procurando apontar as funções tradicionais, bem como as mais atuais, das regras de experiência nesse campo.

Aborda os desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho diante da fragilidade econômica das empresas, bem como as perspectivas de inivação de velhas normas diante dos fatos recentes da história.

Discorre acerca da carência da ação em razão da ausência de vínculo de emprego ou de relação jurídica de trabalho.