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Crítica ao Fundo de Combate à Pobreza exigido pelo Estado do Rio de Janeiro através da Lei nº 4.056 de 31/12/2002.

Como novas (velhas) artimanhas são utilizadas pelo já tão difamado Poder Legislativo, em um momento em que a crise do Estado Democrático de Direito brasileiro carece de sinais de vitalidade.

A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público.

Visa conceituar a cidadania, sua importância, abrangência na configuração do estado, formulando consciências jurídicas no zelo pela legalidade e moralidade administrativas.

O Projeto de Lei 6.108/02, que altera a Lei 10.409/02 (Nova Lei de Tóxicos), não traz na redação do art. 38 o interrogatório hoje previsto. O que reforça a idéia de que houve equívoco legislativo ao se estabelecer dois interrogatórios.

Trata da impossibilidade de se instaurar um processo administrativo disciplinar através de uma denúncia anônima, na visão da maioria dos doutrinadores do país na área do Direito Administrativo Disciplinar.

Tem o escopo de se reflexionar sobre o trato da apuração de irregularidades administrativas no âmbito da Administração Pública Federal, fazendo principalmente uma análise do artigo 143 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A modernização da sociedade está trazendo ao mundo uma nova sistemática de denúncia anônima. Trata-se do envio de correio eletrônico noticiando possíveis irregularidades no serviço público, mas sem a devida identificação de seu remetente.

O processo administrativo disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, garantido pela Lex Mater.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Após o turbilhão prerrogativas, competências e poderes especiais das agências reguladoras estabelecidos nas sua respectivas legislações, resta-nos rever a quem e de que forma que este instituto é controlado.

Reitero antiga posição, que não fica prejudicada pelas novas disposições legais sobre a possibilidade de se fazer o recurso sem depósito, mas com arrolamento.

A sindicância é mero procedimento investigativo, sendo incabível a apresentação de defesa, visto que somente pode haver defesa após a formalização de acusação, e esta somente se formaliza quando da instauração do processo administrativo disciplinar.

Aborda alguns aspectos do Direito Processual Disciplinar, enfatizando principalmente as suas principais fontes.

Tópicos sobre o Direito Administrativo Disciplinar e o relevante papel do processo administrativo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Apesar dos avanços verificados nos últimos anos, o Poder Judiciário baiano ainda encontra-se defasado em determinados pontos, se comparado com o de outros Estados brasileiros.

Definições e apontamentos acerca do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).

Comparação da Lei 8987/95 e explicações comparadas com outras leis e a CF Brasileira.

A Comissão de Ética Pública pretende aprimorar o sistema de gestão da ética pelo aperfeiçoamento das normas e da estrutura de administração, pela promoção da educação, incentivo à cooperação e criação de mecanismos de proteção aos envolvidos.

O Código exige que o administrador observe o decoro inerente ao cargo público. Abre-se um canal de comunicação com a sociedade brasileira que cada vez mais exige respeito e atitudes éticas por parte dos servidores públicos e das autoridades de governo.

Discorrer sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é o objetivo do presente artigo.

Ao se verificar a realidade atual de nosso país, constatamos que a corrupção administrativa tem corroído a credibilidade da Administração Pública Federal.

Alguns contribuintes continuam tentando, e com sucesso, esquivar-se da exigência de garantia para o recurso, sustentando que as regras da MP 2176-79/2001 não têm fundamento de validade no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.

Qual o papel desses princípios constitucionais com relação à improbidade administrativa?

O Estatuto da Cidade visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.

A Lei n. 8.666/93, apresenta, quando de sua efetiva aplicação, algumas questões extremamente polêmicas. Uma das questões incluídas nesse rol, diz respeito a fase de habilitação na licitação, na modalidade de tomada de preços.

Preço público e preço privado nos contratos com a Administração Pública; diferença entre ambos.