Lista completa de Modelos de Petições

Reconhecendo o crédito do Exequente, Executado comprova depósito de 30% do valor em execução, e requerer o parcelamento do restante, conforme artigo 916 do CPC.

Empresa solicita apoio para realização de evento com o objetivo de angariar fundos para instituição beneficente.

Requerente, por ter completado 60 (sessenta) anos de idade, tendo em vista disposição do CPC e do Estatuto da Pessoa Idosa, pleiteia prioridade na tramitação de recurso.

Vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor por descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06.

Interessado na averbação, ao se deparar com exigência feita pelo oficial do cartório para o ato, entendendo ser incabível, faz requerimento administrativo para providências a ser distribuído ao Juízo competente, definido na Organização Judiciária do Estado.

Genitores requerem o retorno de seu filho à convivência familiar tendo em vista que, por razões desconhecidas, o Conselho Tutelar, retirou o menor da residência. Inclui jurisprudência.

Requente pleiteia a sua reabilitação, tendo em vista que cumpriu o requisito temporal e demais formalidade legais para tanto.

Falido requer a declaração de reabilitação para o exercício da atividade empresarial por sentença.

Advogado apresentar pedido de reabilitação disciplinar em face da pena de suspensão sofrida.

Não tendo como pagar dívida, Instituição Religiosa requer a designação de audiência de conciliação para tentar acordo com a parte adversa.

Requerimento para que Magistrado reconsidere a decisão interlocutória que determina a autenticação de documentos já juntados à petição inicial, dando o regular andamento procedimental ao feito. Inclui jurisprudência.

Autor pede a reconsideração de despacho que lhe prejudicou, expondo as suas razões e justificando o pedido.

Tendo em vista que o crédito impugnado foi erroneamente classificado na relação de credores como de natureza trabalhista, requer-se sua habilitação como crédito de natureza quirografária. Inclui jurisprudência.

Reclamante requer que o Reclamado reforce a penhora ou transfira bens mais valiosos para suprir o débito futuramente.

Réu pede o relaxamento da prisão por ser esta ilegal, uma vez que ele não se encontrava em estado de flagrância.

Executado requer remição da pena, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, por ter trabalhado no presídio.

Empresário pede a remição dos bens penhorados da empresa para obter ordem judiciária que lhe possibilite quitar a dívida da empresa da qual é sócio, extinguindo-se o processo de execução.

Requerente, demonstrando frequência escolar em curso no presídio e bom comportamento carcerário, requer a remição como estímulo ao seu processo de ressocialização, retificando-se o cálculo da pena.

Requerente, apresentando documentos que comprovam que o tutor está dilapidando o patrimônio do menor, requer a sua remoção.

Requerente foi vítima de furto de automóvel no interior de sua empresa, o que lhe acarretou diversos prejuízos, por esta razão ingressa com pedido de reparação civil na própria ação penal, onde o acusado foi denunciado e aguarda audiência de instrução e julgamento.

Autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arrecadado em processo de falência.

Requerente pleiteia a devolução de seus bens apreendidos em furto na sua residência.

Tendo em vista que o advogado do Requerente não conseguiu se manifestar sobre ato processual no prazo por justa causa, pleiteia sua restituição para realização, de acordo com artigo 223 do CPC.

Tendo em vista que bem arrecado em falência é de propriedade do Requerente, este pleiteia a sua restituição ou, não havendo tal possibilidade, que se proceda à restituição em dinheiro. Inclui jurisprudência.

Requerimento de expedição de alvará judicial em nome de Advogado, correspondente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, acrescido dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Reclamante requer sejam riscados termos ofensivos dos autos, com fulcro no artigo 78 do CPC. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista a existência de ações conexas na mesma Comarca, Requerente pleiteia que os autos sejam remetidos ao Juízo prevento, evitando decisões díspares.

Requerente, primário e de bons antecedentes, pleiteia pela revogação de sua prisão preventiva, por não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo. Inclui jurisprudência.

Por entender que a concessão da medida protetiva não tem amparo legal, requerente pleiteia a sua revogação.

Réu pleiteia o desbloqueio de bens diante de decisão liminar em ação de improbidade administrativa. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que a vítima afirmou, com certeza, que o Acusado não foi a pessoa que tentou roubá-la, Requerente pleiteia a revogação de prisão preventiva.

Empresa solicita junto à Caixa Econômica Federal, o fornecimento do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de seu funcionário.

Requerente pleiteia o trâmite do processo em segredo de justiça, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil.

Consumidor requer fornecimento de uma cópia ou segunda via da nota fiscal por extravio da original.

Ministério Público requer a decretação de indisponibilidade dos bens do Indiciado, de origem duvidosa.

Ministério Público, com base nos artigos 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, toma as providências cabíveis para a decretação do sequestro dos imóveis localizados em nome do Indiciado, para a compensar o desvio dos bens provenientes de tráfico ilícito de entorpecentes.

Representante legal de Aluno requer à Coordenadoria da Escola a substituição ou reposição das aulas que ocorrerão ao longo do ano letivo aos sábados, por motivo de crença religiosa.

Tendo em vista que os bens penhorados são indispensáveis para a continuidade da atividade comercial do Executado, requerer-se a sua substituição.

Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Requerente pleiteia a suspensão do processo criminal até julgamento de ação cível.

Reclamado pleiteia a suspensão da reclamação trabalhista, em decorrência do falecimento do Reclamante.

Pedido de trânsito em julgado com fundamento no artigo 502 do Código de Processo Civil.

Requerente pleiteia a concessão de liminar de atentado, tendo em vista que, após ingressar com Ação de Reintegração de Posse, Réu, que ocupava apenas uma área de seu imóvel, por vingança ou represália, passou a ocupar área maior.

Sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação.

Segurado requer sejam retirados documentos de processo e anexados ao processo do novo benefício, de acordo com o disposto no artigo 593 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

Requerente, embora não seja casado, nem mantenha união estável, pleiteia o benefício da visita íntima com amigas ou namoradas.

Advogado pleiteia o acesso integral aos procedimentos investigatórios, para o exercício do direito de defesa do investigado.

Advogado requer vista do procedimento de investigação policial, nos termos dos artigos 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, artigos 32 e 33, da Lei nº 13.869/19, e Súmula Vinculante nº 14.

Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 107, do Código de Processo Civil, os procuradores das partes litisconsortes apresentam prévio ajuste para retirada dos autos no prazo em comum.

Autor pede que seja autorizada e requisitada força policial ou auxílio de Oficial de Justiça para efetivação do depósito determinado.