Lista completa de Modelos de Petições

Requerente pleiteia seja oficiado a Junta Comercial e ao Detran a fim de que seja localizado endereço de Empresa Ré.

Coligação e Candidato as eleições pleiteiam direito de resposta ante a ofensa proferida por outra Coligação em horário eleitoral gratuito.

Tendo em vista que todos os demais herdeiros são maiores e capazes civilmente, Inventariante requer a dispensa da avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio.

Requerente, que precisa estudar e trabalhar para amparar seus genitores financeiramente, requer a dispensa de serviço militar obrigatório.

Advogado pede dispensa da nomeação para atuar como dativo em processo criminal.

Requerimento para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a determinação de que a sentença não produza efeitos durante o trâmite do recurso.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, aplicando-se § 5º do artigo 1.029, bem como o parágrafo úni-co do artigo 995, ambos do CPC.

Requerimento da extinção do pedido de falência em razão do perecimento de seu objeto. Inclui jurisprudência.

Indiciado, doente mental, pede que se determine a elaboração de exame de sanidade mental, para inclui-lo no rol dos inimputáveis.

Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.

Autor, como sócio da empresa, requer total acesso aos livros e documentos empresariais com o intuito de exercer o seu direito de fiscalização, assim previsto no artigo 1.021 do Código Civil. Inclui jurisprudência.

Requerente ingressa em juízo com pedido de explicações contra o Requerido, nos termos do artigo 144 do Código Penal, devido às condutas tipificadas nos artigos 139 e 140, do mesmo diploma legal.

Ofendido pede a citação do ofensor, para que compareça em juízo, a fim de explicar as afirmações por ele declaradas.

Em razão de ter efetuado o pagamento do débito, executado pleiteia a extinção da execução.

Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.

Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito, tendo em vista que esta empresa, injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.

Credor requer a decretação de falência do devedor por falta de pagamento de dívida no prazo legal.

Inventariante requer a decretação da empresa, pois não há possibilidade de saldar os débitos.

Empregados da mesma família solicitam a empresa que as férias sejam concedidas no mesmo período.

Reclamante pede que a reclamada deposite o valor do FGTS decorrente de todo o contrato de trabalho.

Não havendo estipulação dos honorários do árbitro no compromisso arbitral, o árbitro requer ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar originariamente a causa, que os fixe por sentença.

Parte possui escassos recursos e não pode arcar com as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.

Requerente menor, representando por sua genitora, pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita para a realização do exame de DNA.

Necessitado, nos termos do CPC, requer a concessão dos benefícios da gratuidade processual, pois tem contra si uma demanda e não pode arcar com as custas processuais e verba sucumbencial, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Requerente, vítima do delito apurado na ação penal, pleiteia figurar como assistente de acusação, aproveitando a oportunidade para requerer a indenização pelos danos sofridos por conta da infração penal.

Pedido de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de empresa com base na Lei 11.101/2005.

Autor pede a citação dos herdeiros do réu falecido para que se habilitem na ação, a fim de que o feito prossiga em seu curso normal.

Autor pede a citação dos herdeiros do réu falecido para que se habilitem na ação, a fim de que o feito prossiga em seu curso normal.

Requerimento de homologação de divisão de bem que celebram as partes em razão da dissolução da união estável, nos termos dos artigos 719 e 731 do Código de Processo Civil, e do artigo 3º, §2º, da Lei 13.140/15.

Autor pede expedição de mandato de imissão de posse do imóvel penhorado na Ação, bem como seja autorizada e requisitada força policial ou auxílio de Oficial de Justiça desse Juízo, para entrega do bem.

Beneficiário do INSS requer que os valores do seu benefício previdenciário sejam depositados em conta bancária de sua titularidade.

Proprietário requer a averbação de seu RG e/ou CPF na matrícula de seu imóvel.

Nos termos do artigo 82, parágrafo 2°, da Lei nº 11.101/05, parte requer a indisponibilidade de bens particulares dos sócios da empresa falida, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

O sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.

Proprietário de loteamento, após a aprovação do projeto na Prefeitura Municipal, requerer o registro imobiliário, apresentando a documentação exigida por lei.

Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Nos termos do artigo 21, § 1º, da Lei nº 6.515/77, para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, cônjuge credor pleiteia que a pensão consista no usufruto de determinado bem do cônjuge devedor.

Ministério Público requer interceptação telefônica a fim de produzir provas que viabilizem a averiguação em investigação criminal.

Requerente pleiteia a sua admissão no processo na qualidade de amicus curiae, com fundamento no artigo 138 do Novo Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 65 da Lei nº 8.245/91 e 231 do Código de Processo Civil, requer o Autor a intimação pessoal do Réu, para que desocupe o imóvel.

Requerente pleiteia a juntada de documentos novos aos autos, para provar os fatos incidentes posteriormente à proposição da ação, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC.

Empresa com dificuldades financeiras em razão da pandemia do Covid-19 requer a concessão do benefício de assistência judiciária.

Acusado propõe justificação para o juiz da vara do júri, a fim de que testemunha não inquirida seja ouvida em plenário.

Autor de ação de despejo, tendo transitado em julgado a sentença procedente, requer levantamento da caução.

Tendo sido provido o recurso de apelação interposto, reformada a sentença que julgou procedente o despejo, transitada em julgado esta decisão, requer o Réu o levantamento da caução.

Funcionária solicita um dia de licença remunerada para acompanhar o filho em consulta médica.

Menor, vítima de violência doméstica, requer a proibição do contato, por qualquer meio, com o agressor, bem como o seu afastamento da residência em que convivem.

Doadores pede a nomeação de um curador especial para que possa aceitar a ação feita em nome de incapaz.

Requerente pleiteia nova avaliação de imóvel, nos termos do 873 do Código de Processo Civil.

Requerente, preso em flagrante delito pela prática de crime de ação penal privada, ante a ausência de manifestação de vontade do respectivo do ofendido, pleiteia pela nulidade do ato.