Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 10.261/68) VII
Artigo 274 até o fim da Lei nº 10.261/68, abarca sobre o processo administrativo, processo por abandono do cargo ou função e por inassiduidade, recursos, revisão e disposições finais e transitórias da lei. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, exceto:
2. Complete a lacuna.
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de __________________ do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
3. Analise e assinale a alternativa correta.
I- Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
II- A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.
III- O acusado assistirá à inquirição do denunciante, para poder defender das acusações que lhe forem feitas.
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