Lei Complementar nº 988/06-SP IV
Infrações disciplinares, sindicância, processo administrativo sumário e ordinário, recurso e pedido de reconsideração, revisão, entre outros. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de:
2. Dentre as alternativas que seguem, quais estão corretas?
I - O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância, de caráter simplesmente investigatório, quando não houver elementos suficientes para a apuração da falta.
II - A instauração de sindicância compete ao Corregedor-Geral.
III - Durante o processo de sindicância o Defensor Público-Geral poderá afastar o sindicado, que será desprovido de seus vencimentos e vantagens neste período.
3. O afastamento do sindicado não excederá:
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