Protocolos facultativos ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

1. O Comitê criado para solucionar os problemas relativos ao Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis é competente para:

a) examinar comunicações feitas por indivíduos sob sua jurisdição, que aleguem ser vítimas dos Estados-partes do Protocolo.

b) examinar comunicações feitas somente pelos Estados-partes do Protocolo.

c) examinar comunicações de quaisquer indivíduos sob sua jurisdição, sendo que os demais deverão se fazer manifestar somente pelo seu Estado.

d) examinar comunicações feitas por quaisquer indivíduos, que tiveram algum dos direitos defendidos pelo Protocolo violado.

e) Nenhuma das anteriores.

a) I, II, III e IV.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) I, III e IV.

a) dois meses, contados da citação.

b) três meses, contados da citação.