Prestação de serviços de ativos virtuais - Lei nº 14.478/22
Diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a alternativa correta.
I- O disposto na Lei nº 14.478/22 não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385/76, e não altera nenhuma competência da Comissão de Valores Mobiliários.
II- As prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal.
III- Aplicam-se às operações conduzidas no mercado de ativos virtuais, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
2. Considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluído:
3. A prestação de serviço de ativos virtuais deve observar as seguintes diretrizes:
I- livre iniciativa e livre concorrência.
II- boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos.
III- segurança da informação e proteção de dados pessoais.
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