Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios II

1. Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, exceto:

a) processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis e a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos.

b) praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude.

c) praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude.

d) processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade.

e) Todas as opções estão certas.

2. NÃO é competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude:

a) conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

b) conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

c) aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.

d) conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

e) Todas as alternativas correspondem à competências do Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

3. Compete ao Juiz de Registros Públicos, exceto:

a) inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares.

b) baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor.

Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios II

Trata sobre a estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro, regulados pela Lei nº 11.697/08, artigos 28 ao 62. 20 questões para concurso.

1. Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, exceto:

2. NÃO é competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude:

3. Compete ao Juiz de Registros Públicos, exceto:

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