Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13)

Aborda o conceito de organização criminosa descrito na Lei nº 12.850/13 e sua aplicabilidade, análise do tipo de organização criminosa, obstrução à justiça, causas de aumento de pena, agravante, aspectos processuais e efeitos da condenação. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. É organização criminosa:

2. Para a configuração do crime organizado deve haver:

3. Analise e assinale a assertiva correta.

I- O crime regulado pelo artigo 231 do Código Penal (tráfico internacional para fins de exploração sexual), ainda que praticado por um só agente, admite inserção no contexto da Lei nº 12.850/13, podendo ser utilizada a ação controlada.
II- O tráfico ilícito de drogas, quando transnacional, embora praticado somente por três pessoas, comporta a colaboração premiada.
III- Não foi criado um tipo penal de organização terrorista internacional, mas o Estado Brasileiro pode-se valer dos institutos de investigação e obtenção de provas (colaboração premiada, ação controlada, infiltração e agentes) que constituem o cenário processual penal, não vinculado ao princípios da taxatividade.

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