Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13)

1. É organização criminosa:

a) o grupo de pessoas que pratica atividade destinadasa obter poder e lucro de seus componentes, transgredindo, para isso às leis formais das sociedades.

b) a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre seus integrantes.

c) a associação de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

d) é o conjunto de pessoas que se une para praticar ataques a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir medo, terror.

e) a associação reconhecida segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

2. Para a configuração do crime organizado deve haver:

a) a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas.

b) estrutura ordenada e divisão de tarefas.

c) obtenção de vantagem de qualquer natureza.

d) prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional, caso que independente da natureza da infração penal (crime ou contravenção) e da pena máxima abstrata.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. Analise e assinale a assertiva correta.

I- O crime regulado pelo artigo 231 do Código Penal (tráfico internacional para fins de exploração sexual), ainda que praticado por um só agente, admite inserção no contexto da Lei nº 12.850/13, podendo ser utilizada a ação controlada.
II- O tráfico ilícito de drogas, quando transnacional, embora praticado somente por três pessoas, comporta a colaboração premiada.
III- Não foi criado um tipo penal de organização terrorista internacional, mas o Estado Brasileiro pode-se valer dos institutos de investigação e obtenção de provas (colaboração premiada, ação controlada, infiltração e agentes) que constituem o cenário processual penal, não vinculado ao princípios da taxatividade.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) Apenas a afirmação III está correta.

Aborda o conceito de organização criminosa descrito na Lei nº 12.850/13 e sua aplicabilidade, análise do tipo de organização criminosa, obstrução à justiça, causas de aumento de pena, agravante, aspectos processuais e efeitos da condenação. 20 questões para concurso.

1. É organização criminosa:

2. Para a configuração do crime organizado deve haver:

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