Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11) I

1. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas na Lei nº 12.529/11. O CADE, entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Desta feita, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

b) O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução para um único período subsequente.

c) Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

d) Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

e) No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, assumirá o Economista-Chefe, até nova nomeação, para completar o mandato do substituído.

2. O Presidente ou os Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE perderão o mandato:

a) em virtude de condenação criminal em sentença transitada em julgado por infrações contra a ordem econômica.

b) em virtude de decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

c) em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 8.429/92, e por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei nº 12.529/11.

d) sem prejuízo do que prescrevem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.

e) quando não comparecerem às reuniões do CADE por 30 dias consecutivos ou por dois meses intercalados.

3. Ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE é vedado:

a) receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas.

b) exercer profissão liberal e atividade político-partidária.

Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11) I

2. O Presidente ou os Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE perderão o mandato:

3. Ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE é vedado:

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