CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Trata sobre a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), criado pela Lei nº 4.137/1962, transformado em autarquia federal pela Lei nº 8.884/1994 e reestruturado pela Lei nº 12.529/2011.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais
  • A atuação do CADE
  • Lei antitruste
  • Controvérsias
  • Referências

Aspectos gerais

Muitas operações societárias podem afetar a economia de forma positiva ou negativa, atingindo o mercado concorrencial. Nessa esteira, há uma autarquia federal que supostamente atua na defesa da economia e dos princípios que informam a ordem econômica, notadamente o da livre concorrência. O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), foi criado pela Lei nº 4.137/1962, transformado em autarquia federal pela Lei nº 8.884/1994 e reestruturado pela Lei nº 12.529/2011.

A atuação do CADE

O artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, determina: 

“Serão submetidos ao CADE pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: I– pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e II– pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado...
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