CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Trata sobre a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), criado pela Lei nº 4.137/1962, transformado em autarquia federal pela Lei nº 8.884/1994 e reestruturado pela Lei nº 12.529/2011.
- Aspectos gerais
- A atuação do CADE
- Lei antitruste
- Controvérsias
- Referências
Aspectos gerais
Muitas operações societárias podem afetar a economia de forma positiva ou negativa, atingindo o mercado concorrencial. Nessa esteira, há uma autarquia federal que supostamente atua na defesa da economia e dos princípios que informam a ordem econômica, notadamente o da livre concorrência. O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), foi criado pela Lei nº 4.137/1962, transformado em autarquia federal pela Lei nº 8.884/1994 e reestruturado pela Lei nº 12.529/2011.
A atuação do CADE
O artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, determina:
“Serão submetidos ao CADE pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: I– pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e II– pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado...