Financiamentos e Empréstimos - Direito do Consumidor

Relação de consumo, conceitos, contratos bancários de financiamento e empréstimo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras.

Neste resumo:
  • Relação de consumo
  • Conceitos
  • Contratos bancários de financiamento e empréstimo
  • A aplicação do CDC nas relações com instituições financeiras
  • Referências

Relação de consumo

Para que seja possível uma relação de consumo, necessário se faz a participaçã de pelo menos um consumidor e um fornecedor, tendo como objeto um produto ou serviço.

Na falta de um desses requisitos básicos implicaria em relação jurídica obrigacional diversa, de natureza cível ou comercial.

Conceitos

Os conceitos de consumidor estão previstos no artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, no parágrafo único do artigo 2º: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”, no artigo 17: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”, e no artigo 29: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”.

Já o conceito de fornecedor está previsto no...

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