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Projeto visa estabelecer como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4561/2020 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de calamidade pública.

De acordo com o texto do projeto, será considerado abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa e com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados.

Outrossim, os fornecedores e as empresas que praticarem os atos de abuso do poder econômico ficarão sujeitos as penalidades constantes no Decreto Lei nº 52.025/1963 e da Lei nº 12.529/2011.

A justificativa segue no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevê como direitos básicos do consumidor a saúde, a vida, e a segurança (art. 6, I, CDC), bem como considera prática abusiva tanto o aumento, sem justa causa, do preço de produtos e serviços, como a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor (art. 39,V e X, CDC).

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