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Dicionário jurídico

Direito Empresarial | 10/mar/2021

Perguntas & Respostas (0)

É um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Fundamentação:

Artigo 65-A da Lei Complementar nº123/06

Temas relacionados:

Regime especial simplificado

Empresas de inovação

Startups

Referências bibliográficas:

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.

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