Fundo de comércio

Natureza jurídica, estabelecimento principal, filiais e sucursais, cessão ou venda, penhor e desapropriação do estabelecimento comercial, elementos do estabelecimento comercial, bens corpóreos, imóveis, bens incorpóreos e outros bens incorpóreos.

Fundo de comércio

Também chamado de estabelecimento comercial, o fundo de comércio é o instrumento da atividade do empresário. A base física da empresa forma a base do fundo de comércio. Na Itália, fundo de comércio é o complexo dos bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa.

Juridicamente a expressão fundo de comércio é utilizada sob a influência dos escritores franceses. Azienda é outra expressão que significa estabelecimento comercial e tem origem no direito italiano.

O fundo de comércio é composto de elementos corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário comercial com o fim de exercitar sua atividade. É então considerado um bem móvel não consumível e infungível.

Natureza jurídica

Há quem diga que a natureza jurídica do fundo de comércio ainda não está definida, entretanto, há entendimento de que é uma universitas juris, porém este não é válido, pois no Brasil a universidade de direito só pode ser constituída por lei.

O fundo de comércio, portanto, não é uma universalidade...

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