Penhor

Conceito, características, espécies e extinção.

Conceito e características

O penhor consiste em garantia que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Segundo o art. 1.431 do Código Civil, "constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação". Difere-se da hipoteca, haja vista que esta recai sobre bens imóveis, que não são transferidos ao credor, como acontece no penhor.

Porém, de acordo com o parágrafo único do artigo supracitado "no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar". Ademais, o penhor é direito real, já que o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação; e direito acessório...

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