Penhor (2025)

Consiste em garantia real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Não se confunde com a hipoteca, já que esta recai sobre bens imóveis. 

O penhor pode ser:

1. legal: quando estipulado por lei;
2. convencional: quando fixado pelas partes. 

Além disso, é considerado contrato solene, já que o instrumento do penhor será registrado no Cartório de Títulos e Documentos. 

De acordo com o artigo 1.431, do Código Civil:

"constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação".

• Arts. 1.225, VIII e 1.419 a 1.472 do CC

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. V, São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

• Cautela
• Crédito pignoratício
• Defraudação de penhor
• Hipoteca