Homologação do penhor legal
Natureza jurídica, homologação extrajudicial e procedimento. 10 questões para concurso.
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1. Aponte a afirmação correta.
I- O penhor é instituto de direito material, e o penhor legal é disciplinado pelo Código Civil.
II- O penhor é constituído pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.
III- O diploma civil prevê as hipóteses de penhor legal, afirmando serem credores pignoratícios, independentemente de convenção, os hospedeiros ou fornecedores de pousada, sobre bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os consumidores ou fregueses tiverem consigo na hipótese de não pagamento das despesas, e o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis do rendeiro ou inquilino que estiverem guarnecendo o mesmo prédio, na hipótese de não pagamento dos aluguéis, bem como os encargos acessórios, ou rendas.
2. É certo dizer que:
I- Somente bens móveis poderão ser objeto de penhor, desde que suscetíveis de alienação.
II- A alienação é tanto a convencional como a judicial, de forma que os bens impenhoráveis, apesar de alienáveis por vontade do proprietário, não podem ser alienados judicialmente, impedindo que o penhor legal recaia sobre eles.
III- Bens impenhoráveis não podem ser objeto de penhor legal.
3. Indique a afirmação certa.
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