Prisão domiciliar
Hipóteses de admissibilidade e ônus da prova, fiscalização, saídas controladas, utilização da prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão preventiva e detração. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a alternativa INCORRETA.
2. A doutrina constatou que a prisão domiciliar funciona como uma espécie de prisão preventiva, daí decorre:
3. Indique a assertiva correta.
I- Se houver descumprimento da prisão domiciliar, o magistrado deve analisar se é caso de revogação, restaurando-se a prisão preventiva do agente.
II- A substituição da prisão cautelar pela domiciliar, prevista nos artigos 317 e 318 do CPP, não se confunde com a medida prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal, e também diverge do recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, previsto como medida cautelar no artigo 319, inciso V, do CPP.
III- O CPP refere-se apenas à possibilidade de substituição da preventiva pela domiciliar, silenciando-se acerca da prisão temporária.
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