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Projeto visa substituir prisão de gestantes e mães por penas restritivas de direitos

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei do Senado nº 669/2015 visa modificar o Código Penal para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade, alterando o inciso I do artigo 44, do Código Penal nos seguintes termos:

“Art. 44. (...)

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo ou se a condenada for, na data do crime, gestante ou possuir filho até 6 (seis) anos de idade, desde que o crime não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa e a conduta não seja considerada como crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.”

A justificativa do projeto segue no sentido de que a legislação vigente estabelece vários benefícios para condenadas ou presas gestantes ou que possuam filho menor, mas mesmo assim há críticas por parte de instituições da sociedade civil, destacadamente aquelas especializadas na análise do desenvolvimento infantil, no caso de benefícios em que a condenada permanece com o filho no cárcere. A precária situação dos sistemas penitenciários brasileiros desaconselha que o crescimento da criança se dê em um ambiente degradado, dada a grande possibilidade de comprometimento do seu desenvolvimento psicológico, social, intelectual e até genético.

Na hipótese, competirá ao Poder Judiciário escolher entre o elenco de penas restritivas de direito contidas na legislação aquelas que melhor se enquadram ao cumprimento da pena da mãe condenada por infração penal, analisadas caso a caso, segundo as circunstâncias do caso concreto.

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Fonte: DireitoNet

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