Águas II

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH

- Composição e objetivos

Conforme estabelece o artigo 33 Lei nº 9.433/97, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos possui a seguinte composição:

• o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
• a Agência Nacional de Águas;
• os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
• os Comitês de Bacia Hidrográfica;
• os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
• as Agências de Água.

Além do mais, o SINGREH tem os seguintes objetivos (artigo 32):

“I – coordenar a gestão integrada das águas;

II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;

IV – planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

V – promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos”.

I- Conselho Nacional de Recursos Hídricos...