Lei das Águas (Lei nº 9.433/97)

1. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

a) a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

b) a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

c) a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

d) a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional, e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

e) Todas as afirmações estão corretas.

2. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental, o seu enquadramento, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I- assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
II- diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
III- a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

a) I.

b) I e II.

c) II e III.

d) I, II e III.

e) I e III.

3. Analise e assinale a alternativa INCORRETA.

a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

b) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

1. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

3. Analise e assinale a alternativa INCORRETA.

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