Agência Nacional de Águas – ANA - 20 questões para concurso

1. A Agência Nacional de Águas - ANA:

a) é autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira.

b) é vinculada ao ao Ministério do Desenvolvimento Regional com a finalidade de implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

c) integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

d) tem sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

e) Todas as opções estão corretas.

2. A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe, exceto:

a) supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

b) disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

c) coordenar a elaboração e supervisionar a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos e prestar apoio, na esfera federal, à elaboração dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas.

d) outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, e fiscalizar os usos.

e) elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.

3. Cabe à ANA:

a) estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.

b) implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

Agência Nacional de Águas – ANA

Trata sobre as disposições da Lei nº 9.984/00, que criou a ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. 20 questões para concurso.

1. A Agência Nacional de Águas - ANA:

3. Cabe à ANA:

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