Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Trata sobre o Decreto nº 11.069/22 que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, prevista na Lei nº 8.112/90. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. A GECC é devida ao servidor pelo pela participação eventual em: I- banca examinadora ou comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos. II- logística de preparação e realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes. III- aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

2. A GECC é devida ao servidor por atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal. Com efeito, considera-se como atividade de instrutoria o exercício, na modalidade presencial ou à distância, de:

3. Não será concedida a GECC para servidor que executar:

I- atividade que vise a melhoria das rotinas de trabalho da unidade de exercício ou relacionada às políticas de competência dessa unidade.
II- atividade de representação ou de apresentação de estrutura organizacional, de processos de trabalho, de atividades e de trabalhos em curso do órgão, da entidade ou da unidade de exercício.
III- atividade de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, normativos e instrumentos afins que envolvam procedimentos sob responsabilidade da unidade de exercício do servidor ou a ele atribuída por projeto institucional.

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