Informatização do processo
Dispõe sobre a informatização de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, regulada pela Lei nº 11.419/06.
A Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização dos processos judiciais brasileiros visando à celeridade processual, a democratização da justiça, em razão de uma possível e futura redução de custos com a eliminação de papel e de certas formalidades, e a maior transparência do Poder Judiciário.
A informatização dar-se-á aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição (artigo 1°, § 1º).
Nota-se que não se pode perder de vista que em um País de dimensões continentais como é o Brasil e que possui níveis de disparidade socioeconômicas diferentes, a implementação dos processos eletrônicos não é imediata, direta e integral, sob pena de excluir significativa parcela da população do acesso a esse instrumento, principalmente diante da enorme carência da população e da distância que nos encontramos da inclusão digital total. Portanto, não se pode impor essa forma de processar os atos judicias para que não seja violada direta e cabalmente os...
