Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/06)
Dispõe sobre a informatização de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, regulada pela Lei nº 11.419/06. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. É correto afirmar que:
I- Para fins do disposto na Lei nº 11.419/06, meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II- A transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
III- Considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital as formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
2. Indique a opção que NÃO está certa.
3. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico:
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