Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil

Trata sobre os dispositivos da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.  10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica:

I- de documentos em forma eletrônica.
II- das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais.
III- de transações eletrônicas seguras.

2. A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:

3. É correto dizer que:

I- Os representantes da sociedade civil que irão compor o Comitê Gestor da ICP-Brasil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.
II- A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.
III- O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.

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