Ação de consignação em pagamento II

Consignação em caso de dúvida quanto à titularidade do crédito e consignação de aluguéis.

Neste resumo:
  • Consignação em caso de dúvida quanto à titularidade do crédito
  • Consignação de aluguéis
  • Referência bibliográfica:

Consignação em caso de dúvida quanto à titularidade do crédito

A ação de consignação em pagamento cabe quando há dúvidas em relação ao credor do crédito a ser adimplido. O devedor não sabe, com certeza, a quem, entre os possíveis credores, deve efetuar o pagamento, e, para que não pague mal, e com isso tenha que pagar novamente, opta pelo depósito em juízo.

É legitimado passivo todos aqueles que se apresentarem como credores, disputando o pagamento.

Basta a dúvida subjetiva do devedor, que com razões fundadas, não consiga identificar com segurança a quem o pagamento deve ser feito. Com isso, não é necessário que duas ou mais pessoas tenham se apresentado como credoras pretendendo o pagamento.

Porém é obrigatória que a dúvida seja fundada e razoável. Caso o juiz, ao analisar a petição, entenda que a dúvida era infundada, indeferirá a petição inicial e o devedor estará em mora em relação ao credor.

Por óbvio, também é admitida a consignação quando houver efetiva disputa judicial ou extrajudicial...

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