Petições

Lista completa (45 petições)

Trata-se da ação de responsabilidade dos sócios pelo prejuízo causado à massa falida, prevista no artigo 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências empresariais.
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Demonstrada a prática de conluio fraudulento, Empresa requer a revogação dos atos cometidos com a intenção de prejudicar credores da massa falida, nos termos do artigo 130 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.
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Agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de falência.
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Representante legal de empresa requer, perante o Cartório de Registro de Imóveis, averbação da alteração de sua razão social na matrícula.
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Empresa, por meio de seu Diretor, solicita presença de tabelião de notas para fazer a ata da audiência pública da reunião dos acionistas.
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Empresário, em difícil situação financeira provada por meio de documentos, pleiteia a decretação de sua falência.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)
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Administrador judicial da falência comunica o lugar e a hora em que os credores e interessados poderão ter a disposição os livros e papéis da empresa falida, bem como para o atendimento dos interessados, conforme dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei de Falências.
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Empresa comunica a paralisação temporária de suas atividades, informando o prazo e os motivos que ocasionaram a medida.
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Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
Atualizada até a Lei Complementar nº 169/2019. (10/08)
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Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
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Falido requer a declaração, por sentença, da extinção de todas suas obrigações, embora não possua prova da quitação de tributos.
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Trata sobre declaração de idoneidade de empresa e ausência de fato impeditivo para licitar com o Poder Público.
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Devedor apresenta contestação nos autos de pedido de falência.
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Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
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Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.
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Falido requer a extinção de suas obrigações em razão do decurso do prazo prescricional.
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Credor quirografário apresenta sua declaração de crédito, requerendo sua habilitação e acolhimento.
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Credor habilita-se em processo de falência com o intuito de receber o valor, garantido por hipoteca, a ele devido pela Empresa Falida.
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Autor requer a homologação do plano de recuperação extrajudicial de sua empresa, já que preencheu todos os requisitos mencionados na Lei Falimentar exigidos para esse fim.
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Impugnante verifica que a habilitação do crédito no processo de falência é digno de impugnação e a oferece em razão da legitimidade, do valor habilitado ou da classificação do crédito.
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Parte requer a intimação pessoal do administrador judicial para que cumpra as devidas determinações legais.
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Inventariante pede a liquidação da firma comercial individual da qual o falecido era o único titular.
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Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito, tendo em vista que esta empresa, injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.
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Credor requer a decretação de falência do devedor por falta de pagamento de dívida no prazo legal.
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Pedido de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de empresa com base na Lei 11.101/2005.
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Falido requer a declaração de reabilitação para o exercício da atividade empresarial por sentença.
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Empresário pede a remição dos bens penhorados da empresa para obter ordem judiciária que lhe possibilite quitar a dívida da empresa da qual é sócio, extinguindo-se o processo de execução.
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Autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arrecadado em processo de falência.
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Falido pede autorização judicial para se ausentar da Comarca, pois se encontra gravemente enfermo, necessitando de tratamento em lugar diverso do juízo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/07)
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Administrador judicial da massa falida apresenta seu relatório final, solicitando sua juntada aos autos principais da falência.
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O administrador judicial da massa falida apresentar o quadro geral de credores, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei de Falências.
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Requerimento de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, com juntada de sua justificativa e documento com seus termos, condições e as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
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Requerimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
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Empresa pede o processamento e a total aprovação do plano de recuperação judicial nos termos apresentados.
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Empresa pleiteia o processamento do plano de recuperação judicial para pagamento do passivo quirografário.
Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (09/06)
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Proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.
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Credor, com fundamento no artigo 94, da Lei n° 11.101/2005, requer a decretação da falência da empresa devedora.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (20/03)
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Parte requer averbação na matrícula do imóvel de cisão empresarial.
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Representante de pessoa jurídica requer a averbação de duas empresas na matrícula do imóvel.
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Requerente solicita a averbação da incorporação da empresa proprietária do imóvel por outra.
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Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.
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Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.
Atualizada até a Lei nº 14.030/2020. (04/08)
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Empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.
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Administrador judicial pede a declaração de ineficácia do pagamento feito pelo falido durante termo legal de falência, para que sejam restituídos os valores ao patrimônio do falido.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/07)
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Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.
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