Declaração de extinção das obrigações do falido
Falido requer a declaração, por sentença, da extinção de todas suas obrigações, embora não possua prova da quitação de tributos.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado quando o falido, na intenção de retornar às atividades comerciais, busca a obtenção de declaração de que cumprimento de todas as obrigações.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Falência e Recuperação Judicial da comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO FALIMENTAR epigrafada, requerer a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES, nos termos dos arts. 158 e 159, da Lei nº 11.101/05, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente foi declarado falido, por sentença exarada deste d. Juízo, nos autos do processo falimentar epigrafado, em dia de mês de ano.
Ocorre que o Autor não sofreu qualquer condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, consoante prova inclusa...
