Lista completa de Modelos de Petições

Impetrante requer acesso às informações de Universidade Estadual para obtenção do certificado de conclusão do curso de direito e consequente diploma.

Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.

Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.

Trata-se de requerimento de suspensão de cobrança e juros de mora apresentado ao credor de dívida em razão da Pandemia de COVID-19.

Genitora do Autor, por não ter com quem deixar o filho menor enquanto trabalha, pleiteia vaga em creche municipal. Inclui jurisprudência.

Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.

Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.

Requerente pleiteia o acesso às práticas de segurança da informação de Empresa.

Requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.

Requerente exerce o cargo de escrivão. Tendo decidido concorrer a outro cargo público, necessita das informações constantes em sua folha de assentamentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, o que lhe foi negado.

Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.

O Agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de Justiça para determinar o seguimento do recurso especial, tendo em vista a violação a normas federais, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF.

Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.

Agravada apresenta suas Contrarrazões alegando que compete ao Município a obrigação de fornecer os insumos terapêuticos de que necessita. Inclui jurisprudência.

O Impetrante teve seu Recurso Especial suspenso, conforme as regras do art. 1.036 do CPC. No entanto, o outro Recurso processado não tratava do mesmo assunto de direito, configurando a ilegalidade e o abuso de Poder do Presidente do TJ.

Impetrante deseja que seja assegurado seu direito líquido e certo violado.

Modelo de petição a fim de cassar a sentença emanada em Mandado de Segurança para exonerar filhos do Prefeito de cargo municipal, por se tratar de prática de nepotismo.

Modelo para que aprovado em concurso público seja investido no cargo em razão da reserva de 5% das vagas existentes para pessoas portadoras de deficiência.

Declaração ao IBAMA assumindo compromisso de manter a área de preservação permanente em desmatamento.

Sendo vedada a comercialização dos produtos coletados, processados e distribuídos pelo Banco de Leite Humano, conforme a Resolução RDC nº 171/06 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mãe assina atestado que o seu leite foi doado para recém-nascidos.

Pedido de cópia de processo envolvendo menor que se encontra ativo nos arquivos do Conselho Tutelar.

Conselho Tutelar notifica pais ou responsável por menor para prestar informações sobre sua situação escolar, com fulcro artigo 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90.

Menor solicita a Secretaria de Educação Municipal sua matrícula em creche próxima a sua residência.

Munícipe solicita à Secretaria Municipal de Infraestrutura reparos nas ruas que o asfalto se encontra danificado, causando prejuízos materiais e risco à integridade física de quem necessita transitar pelo local.

Notificação para remoção de matéria inverídica que ofendeu a honra do Notificante.

Advogado requer a expedição gratuita de certidão comprobatória de três anos de atividade jurídica para comprovação do exercício da profissão em concurso público. Inclui jurisprudência.