Lista completa de Modelos de Petições

Trata sobre declaração de idoneidade de empresa e ausência de fato impeditivo para licitar com o Poder Público.

Falido requer a declaração, por sentença, da extinção de todas suas obrigações, embora não possua prova da quitação de tributos. Inclui jurisprudência.

Inventariante pede a liquidação da firma comercial individual da qual o falecido era o único titular.

Requerimento de cancelamento do protesto de duplicata, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento ao Tabelionato de Protesto de Títulos, tendo em vista que o título já estava quitada quando do protesto. Inclui jurisprudência.

Autor pleiteia que o Réu se abstenha da fabricação de produto que, embora possua nome diverso, tem o mesmo princípio ativo do produto patenteado pelo Requerente. Inclui jurisprudência.

Não havendo autorização expressa, o Alienante de Restaurante abriu concorrência ao Autor, em menos de cinco anos subsequentes à transferência. Inclui jurisprudência.

Requerimento da extinção do pedido de falência em razão do perecimento de seu objeto. Inclui jurisprudência.

Autor, como sócio da empresa, requer total acesso aos livros e documentos empresariais com o intuito de exercer o seu direito de fiscalização, assim previsto no artigo 1.021 do Código Civil. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a anulação de sentença arbitral, uma vez que o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem foi desrespeitado.

Tendo em vista que o nome empresarial adotado pela Empresa Ré vem causando sérios transtornos à Autora, este requer seja declarada a sua nulidade, determinando-se o imediato cancelamento de sua inscrição perante a Junta Comercial.

Credor, com fundamento no artigo 94, da Lei n° 11.101/2005, requer a decretação da falência da empresa devedora.

Autor requer a homologação do plano de recuperação extrajudicial de sua empresa, já que preencheu todos os requisitos mencionados na Lei Falimentar exigidos para esse fim.

Impugnado pleiteia o indeferido da impugnação e pleiteia sua manutenção na classe trabalhista por se tratar de prestação de serviços advocatícios. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que a Empresa Ré foi registra contendo o Autor como sócio sem ele ter assinado o seu ato constitutivo, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Tendo em vista que a Empresa Ré realizou Assembleia sem o quórum necessário de sócios presentes, Autor requer seja declarada sua nulidade, tornando sem efeito suas deliberações.

Autor requer a restituição do bem imóvel de sua propriedade, que foi erroneamente arrecadado em processo de falência.

Sócio requer a condenação do administrador da empresa, que deverá indenizar os prejuízos causados à Requerida, já que agiu com dolo no exercício de suas funções.

Tendo em vista que o crédito impugnado foi erroneamente classificado na relação de credores como de natureza trabalhista, requer-se sua habilitação como crédito de natureza quirografária. Inclui jurisprudência.

Empresário, em difícil situação financeira provada por meio de documentos, pleiteia a decretação de sua falência.

Empresa, por meio de seu Diretor, solicita presença de tabelião de notas para fazer a ata da audiência pública da reunião dos acionistas.

Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, sócios pleiteiam o registro do contrato social da Empresa.

Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Empresa requer à Cartório a declaração de seu enquadramento como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.

Proprietário requer o registro da integralização de capital social na matrícula do imóvel.

Empresário pede a remição dos bens penhorados da empresa para obter ordem judiciária que lhe possibilite quitar a dívida da empresa da qual é sócio, extinguindo-se o processo de execução.

Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.

Tendo em vista que a marca do Réu compreende nome civil da família do Requerente, e que, mesmo após oposição, foi registrada no INPI, este pleiteia a decretação de sua nulidade.

Tendo em vista que o Réu utilizou indevidamente a marca da Requerente na identificação de seu estabelecimento e de seus produtos, pleiteia-se a devida indenização. Inclui jurisprudência.

Autor de fórmula de produto químico reivindica a adjudicação de sua patente, indevidamente concedida ao Requerido.

Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.

Falido requer a declaração de reabilitação para o exercício da atividade empresarial por sentença.

Falido requer a extinção de suas obrigações em razão do decurso do prazo prescricional.

Agravante pleiteia a diminuição do termo legal fixado na sentença declaratória de falência.

Impugnante verifica que a habilitação do crédito no processo de falência é digno de impugnação e a oferece em razão da legitimidade, do valor habilitado ou da classificação do crédito.

Credor habilita-se em processo de falência com o intuito de receber o valor, garantido por hipoteca, a ele devido pela Empresa Falida.

Parte requer a intimação pessoal do administrador judicial para que cumpra as devidas determinações legais.

Administrador judicial pede a declaração de ineficácia do pagamento feito pelo falido durante termo legal de falência, para que sejam restituídos os valores ao patrimônio do falido.

Tendo em vista que bem arrecado em falência é de propriedade do Requerente, este pleiteia a sua restituição ou, não havendo tal possibilidade, que se proceda à restituição em dinheiro. Inclui jurisprudência.

Credor quirografário apresenta sua declaração de crédito, requerendo sua habilitação e acolhimento.

Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.

Devedor apresenta contestação nos autos de pedido de falência.

Requerente pleiteia a decretação da falência da Requerida, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito, tendo em vista que esta empresa, injustificadamente, não efetuou o pagamento das suas obrigações no prazo de vencimento.

Empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.

Empresa pleiteia o processamento do plano de recuperação judicial para pagamento do passivo quirografário.

Credor requer a decretação de falência do devedor por falta de pagamento de dívida no prazo legal.

Falido pede autorização judicial para se ausentar da Comarca, pois se encontra gravemente enfermo, necessitando de tratamento em lugar diverso do juízo.

Administrador judicial da falência comunica o lugar e a hora em que os credores e interessados poderão ter a disposição os livros e papéis da empresa falida, bem como para o atendimento dos interessados, conforme dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei de Falências.

Pedido de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de empresa com base na Lei 11.101/2005.

Empresa comunica a paralisação temporária de suas atividades, informando o prazo e os motivos que ocasionaram a medida.

Empresa pede o processamento e a total aprovação do plano de recuperação judicial nos termos apresentados.