Guias de Estudo

Abuso de Autoridade

Trata sobre as responsabilidades dos servidores públicos, as condutas que constituem o abuso, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, elencados na Lei nº 4.898/65.

Direito Penal | 09/jun/2014
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Itens
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Testes
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119
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A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de estudar os dispositivos da lei que regulam o tema, quais as condutas que configuram o abuso previstas nos artigos 3º e 4º e o procedimento criminal para a sua apuração. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Abuso de autoridade
Dicionário Funcionário público para efeitos penais
Resumo Abuso de autoridade I
Resumo Abuso de autoridade II
Resumo Crimes contra a Administração Pública VI
Resumo Penas
Roteiro Abuso de autoridade

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação de reintegração ao cargo público
Petição Declaratória de nulidade de ato jurídico - Reintegração ao cargo
Petição Denúncia - Abuso de autoridade
Petição Representação criminal por abuso de autoridade cometido pelo Promotor de Justiça
Petição Requerimento de instauração de Inquérito Policial

Atualidades

Seção Título
Notícia Crime de abuso de autoridade é delito de menor potencial ofensivo
Notícia Denúncia por abuso de autoridade
Notícia Ofensa de juiz em audiência é crime contra honra, não mero abuso de autoridade
Notícia STJ: ofensa à coisa julgada leva Quinta Turma a cassar condenação de delegado acusado de abuso de autoridade

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Abuso de autoridade
Teste Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/65

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Abuso de Autoridade, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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