Abuso de Autoridade
Trata sobre as responsabilidades dos servidores públicos, as condutas que constituem o abuso, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, elencados na Lei nº 4.898/65.
Direito Penal
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A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de estudar os dispositivos da lei que regulam o tema, quais as condutas que configuram o abuso previstas nos artigos 3º e 4º e o procedimento criminal para a sua apuração. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Funcionário público para efeitos penais |
| Resumo | Crimes contra a Administração Pública VI |
| Resumo | Penas |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Ação de reintegração ao cargo público |
| Petição | Declaratória de nulidade de ato administrativo - Reintegração ao cargo |
| Petição | Denúncia - Abuso de autoridade |
| Petição | Representação criminal por abuso de autoridade cometido pelo Promotor de Justiça |
| Petição | Requerimento de instauração de Inquérito Policial |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Crime de abuso de autoridade é delito de menor potencial ofensivo |
| Notícia | Denúncia por abuso de autoridade |
| Notícia | Ofensa de juiz em audiência é crime contra honra, não mero abuso de autoridade |
| Notícia | STJ: ofensa à coisa julgada leva Quinta Turma a cassar condenação de delegado acusado de abuso de autoridade |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Abuso de Autoridade, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.