Guias de Estudo

Reabilitação criminal

Conceito, prazo, procedimento e competência para a restituição de alguns direitos atingidos pela sentença penal condenatória.

Processo Penal | 05/nov/2020
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A reabilitação é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos atingidos pela condenação. Trata-se de instituto autônomo, regulado pelos artigos 93 a 95 do Código Penal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual a sua utilidade na prática, como é processado o pedido de reabilitação, qual é o prazo e os requisitos para requerê-la, quais os documentos que devem instruir a reabilitação, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado(a) individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Exame criminológico
Dicionário Identificação criminal
Dicionário Reabilitação criminal
Dicionário Recursos necessários
Resumo Antecedentes criminais
Resumo Efeitos da condenação criminal
Resumo Reabilitação criminal
Resumo Sentença (Processo Penal)

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Pedido de reabilitação
Petição Reabilitação criminal
Petição Reabilitação criminal - ressarcimento do dano causado pelo crime
Petição Retirada dos apontamentos da certidão criminal

Atualidades

Seção Título
Notícia Certidão do INI é válida para caracterizar reincidência do réu
Notícia Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
Notícia Determinada expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado
Notícia Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás
Notícia O direito de ser deixado em paz
Notícia STJ aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais
Notícia STJ: registros criminais nunca devem ser apagados de arquivos da polícia

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Efeitos da condenação criminal - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Reabilitação criminal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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