Reabilitação criminal
Conceito, prazo, procedimento e competência para a restituição de alguns direitos atingidos pela sentença penal condenatória.
Processo Penal
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A reabilitação é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos atingidos pela condenação. Trata-se de instituto autônomo, regulado pelos artigos 93 a 95 do Código Penal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando qual a sua utilidade na prática, como é processado o pedido de reabilitação, qual é o prazo e os requisitos para requerê-la, quais os documentos que devem instruir a reabilitação, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado(a) individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Exame criminológico |
| Dicionário | Identificação criminal |
| Dicionário | Reabilitação criminal |
| Dicionário | Recursos necessários |
| Resumo | Antecedentes criminais |
| Resumo | Efeitos da condenação criminal |
| Resumo | Reabilitação criminal |
| Resumo | Sentença (Processo Penal) |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Pedido de reabilitação |
| Petição | Reabilitação criminal |
| Petição | Reabilitação criminal - Ressarcimento do dano causado pelo crime |
| Petição | Retirada dos apontamentos da certidão criminal |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Certidão do INI é válida para caracterizar reincidência do réu |
| Notícia | Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social |
| Notícia | Determinada expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado |
| Notícia | Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás |
| Notícia | O direito de ser deixado em paz |
| Notícia | STJ aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais |
| Notícia | STJ: registros criminais nunca devem ser apagados de arquivos da polícia |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Efeitos da condenação criminal |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Reabilitação criminal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.