Inventário e partilha - Primeiras declarações
Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, o inventariante apresenta as primeiras declarações sobre o autor da herança, herdeiros, e relação completa e individualizada de todos os bens do espólio.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome Completo do Inventariante, inventariante nomeado e compromissado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nome Completo do “De Cujos”, tempestivamente, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, apresentar PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, da seguinte forma:
Autor da Herança: Nome, qualificação completa...