Medidas Assecuratórias

1. Assinale a assertiva correta.

I- De com o Código Penal, um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II- A entrega da prestação jurisdicional, pelo juízo criminal ou pelo juízo cível nunca é imediata, circunstância que possibilita haver alteração da situação patrimonial do agente, quer por meio de alienação ou desfazimento de bens, quer mediante dilapidação ou ocultação de patrimônio.
III- Para assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado ao ofendido, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares reais, que prescindem do prévio ajuizamento de ação civil, o sequestro, a hipoteca legal e o arresto.

a) A afirmação III está correta.

b) As afirmações I, II e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I e III estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

2. Marque a alternativa certa.

a) As medidas assecuratórias têm natureza cautelar.

b) A aplicação das medidas assecuratórias subordina -se à constatação de que há risco de dano na demora da entrega da prestação jurisdicional (periculum in mora) e de que há razoável probabilidade de ser acolhida a pretensão reparatória (fumus boni iuris).

c) Na hipótese de sentença absolutória definitiva ou de decisão irrecorrível que declarar extinta a punibilidade, as medidas assecuratórias deferidas pelo juízo penal perdem a validade.

d) O lesado pela infração penal, com base na legislação processual civil, pode deduzir pretensão cautelar perante o juízo cível.

e) Todas estão certas.

3. Indique a opção INCORRETA.

a) Sequestro é a retenção judicial da coisa, para impedir que se disponha do bem.

b) O sequestro pode recair sobre bens imóveis ou sobre bens móveis, desde que tenham sido adquiridos com o produto do crime, ou seja, constituam em proventos da infração.

Trata das medidas cautelares para assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado pelo crime ao ofendido, quais sejam, sequestro, hipoteca legal e arresto. 20 questões para concurso.

2. Marque a alternativa certa.

3. Indique a opção INCORRETA.

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