Reconhecimento de união estável homoafetiva

Autores requerem o reconhecimento da união estável homoafetiva, tendo em vista a ausência de vedação legal para tanto.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nomes completos dos Requerentes, nacionalidade, estado civil, profissão, portadores das cédulas de identidade RG e, e inscritos no CPF sob o e , respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade e comarca na endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir:

Dos fatos

1. Os Requerentes iniciaram convivência marital em dia de mês de ano, união homoafetiva esta que perdura, portanto, há anos.

2. A união dos Requerentes é fato de conhecimento notório, assim como o anseio destes em constituir família, tendo em vista que juntos compraram o imóvel onde residem há mais de anos, bem como os automóveis que possuem. Ademais, os Requerentes entraram com processo de adoção de uma criança, que está em andamento desde...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A união estável homoafetiva pode ser convertida em casamento?

Sim. De acordo com o artigo 1º da Resolução 175/13 do CNJ, é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Respondida em 19/12/2019
É possível fazer escritura de dissolução de união estável homoafetiva?

O artigo 733 do Código de Processo Civil autoriza o tabelião a lavrar escritura de divórcio e de extinção de união estável, seja ela entre pessoas de sexos diferentes ou não. Portanto, lavrada uma escritura de pública de união homoafetiva, sua dissolução amigável também poderá ser feito administrativamente.

Respondida em 19/12/2019
É possível que as pessoas que vivam em uniões homoafetivas incluam ao seu nome o sobrenome do companheiro?

O artigo 57, § 2º, da Lei de Registros Públicos autoriza a pessoa que vive em união estável heterossexual incluir ao seu nome o sobrenome do companheiro. Para isso, o juízo deve conceder uma ordem de averbação ao registrador. Assim, o registrador deve proceder a averbação de ordem judicial que determine a inclusão do sobrenome do companheiro de pessoa que vive em união estável homoafetiva, uma vez que esse direito é garantido nas uniões estáveis heterossexuais e, por isso será estendido às uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Respondida em 19/12/2019
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