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Petições

Revisão contratual - Refinanciamento (Consumidor) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Pedido de refinanciamento da dívida pelo requerente, que se encontra em dificuldade financeira. Ainda, houve inesperado aumento no índice de correção escolhido pelas partes, que impossibilita o requerente quitar a dívida.

Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (06/abr/2017)
Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CDC e não sofreu alterações até esta data. (18/mai/2013)
Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com o CDC de 1990 e não sofreu novas alterações até esta data. (17/jul/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/out/2006)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 15 linhas)

Nome completo do Requerente, Nacionalidade, Profissão, RG, CPF, residente e domiciliado na Endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em face de Nome completo da Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob e no Inscrição Estadual sob , situada Endereço completo, representada por seu proprietário Nome completo do proprietário, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, endereço eletrônico, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Em dia, mês e ano, o Requerente celebrou com a Requerida um contrato de especificar: compra de veículo, imóvel, empréstimo, etc., mediante financiamento do valor total de R$ Valor expresso total do imóvel, conforme cópia do instrumento anexa.

No referido contrato, o Requerente obrigou-se a pagar o valor financiado da seguinte forma: SINAL e princípio de pagamento de R$ Valor expresso do sinal efetuado no ato da assinatura do contrato e o valor total abatido do sinal seria pago em Número de parcelas parcelas, que venceriam todo dia de cada mês, iniciando-se no dia, mês e ano acrescidas da correção monetária pelos índices especificar.

Ocorre que o Requerente pagou o sinal (R$) e parcelas, totalizando o valor de R$. Porém, as parcelas vencidas em dia, mês e ano, dia, mês e ano, e em dia, mês e ano, não foram adimplidas em razão do acometimento de uma grave crise financeira acarretada pelo desemprego do Requerente, que ocorreu em dia, mês e ano , e pelo inesperado aumento do índice de correção monetária escolhido pelas partes.

Assim, sua dívida atual com a Requerida é de R$ valor expresso, que o Requerente reconhece e deseja refinanciar, pelos motivos acima expostos.

Para tanto, o Requerente expediu notificações à Requerida (conforme avisos de recebimento acostados) para lhe propor o refinanciamento do débito acima descrito, pois só assim terá condições de saldar a dívida sem prejuízo do próprio sustento. No entanto, até a presente data, não obteve resposta da empresa credora em relação a sua proposta de refinanciamento.

DO DIREITO

Conforme o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

O desemprego e o aumento inesperado e vultoso do índice de correção do financiamento que o Requerente obteve da Requerida são fatos supervenientes à celebração do contrato de consumo, que tornaram excessivamente onerosas as prestações assumidas pelo Requerente, impossibilitando-o de cumprir o pactuado na forma estabelecida.

Assim sendo, o Requerente pleiteia a revisão do contrato acima descrito, para que haja um refinanciamento da dívida junto à Requerida, para que cumpra o contrato da seguinte forma estabelecer.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação da Requerida para que, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;

b) a total procedência do pedido ora exposto, para declarar revisão do contrato celebrado, determinando o refinanciamento da dívida contraída pelo Requerente, nos seguintes termos estabelecer.

c) a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Informa o Requerente que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ valor expresso.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

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