Embargos à execução fiscal (2025)
Empresa pede a desconstituição do crédito tributário, pois a tributação do ICMS recaiu sobre ativo imobilizado da Embargante, que não constituem mercadorias, e sim parte seu patrimônio.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado pela empresa que foi autuada por não ter recolhido ICMS sobre determinados produtos. Trata-se de uma defesa sobre a não incidência de ICMS por se tratar de produtos para consumo próprio ou patrimônio imobilizado da empresa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Fiscais da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Distribuição por dependência à
Execução Fiscal nº
(espaço de 10 linhas)
Nome completo da Embargante, inscrita no CNPJ sob nº, Inscrição Estadual nº, situada na endereço completo do requerente, por seu advogado abaixo-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16, da Lei n° 6.830/80, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, que lhe move o Estado de especificar, a qual foi distribuída a este setor sob o número supramencionado.
Dos Fatos
A Embargante foi autuada pelo Fisco Estadual por deixar de recolher o ICMS que incidiria sobre a venda de especificar.
Entendendo ser inexigível o referido imposto ao caso em tela, a Empresa não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis ao caso, o que culminou com a inscrição desse débito na Dívida Ativa e na presente Execução, ora embargada.
Do Direito
De acordo com a redação do art. 2ª da LC 87/96, o fato gerador...
