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Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios.

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.

A Fazenda Nacional destacou precedentes da Segunda Turma no sentido de que a Lei 11.941/2009 não permite concluir que a redução de 100% das multas de mora e de ofício implique uma redução dos juros de mora superior aos 45% previstos no mesmo dispositivo legal, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros.

O relator, ministro Herman Benjamin, explicou que o entendimento da Segunda Turma decorre da interpretação literal do disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 11.941/2009 – o qual estabelece, nos pagamentos à vista, a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

Exclusão proporcional dos juros de mora

De acordo com o relator, no entendimento adotado pela Primeira Turma – de que os juros de mora e o encargo legal são recalculados sobre um débito não mais existente –, não resta qualquer valor sobre o qual se possam aplicar os percentuais de 45% e 100% de remissão, respectivamente.

Para o magistrado, essa orientação deixa de aplicar o estabelecido pela Primeira Seção (Temas 485 a 490 dos recursos repetitivos) a respeito da identificação da base de cálculo sobre a qual incide o desconto de 45% – que é a própria rubrica concernente aos "juros de mora", em seu montante histórico, e não a soma das rubricas "principal" e "multa de mora").

O ministro esclareceu que o cálculo adotado pelo colegiado considera que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei 1.025/1969.

"Conclui-se, assim, que a diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso", afirmou.

Multa incide sobre o valor original do débito

Herman Benjamin ponderou ainda que o entendimento da Primeira Turma deixou de considerar que o legislador estabeleceu expressamente que os juros de mora não incidem sobre a multa moratória, mas apenas sobre o valor original do débito – artigos 2º, parágrafo único, e 3º do Decreto-Lei 1.736/1979.

Pela mesma razão, afirmou, não merece acolhida o entendimento de que os juros de mora incidentes sobre a parcela excluída (multa de mora ou de ofício) foram proporcionalmente extintos, pois isso representaria, para o ministro, interpretação ampliativa de norma de exclusão (remissão) de crédito tributário – em contrariedade ao artigo 111, I, do Código Tributário Nacional –, bem como aplicação retroativa da norma a respeito do cálculo dos juros, "desrespeitando igualmente a vigência e eficácia da legislação, expressamente fixada para a data de sua publicação (artigo 80 da Lei 11.941/2009)".

"É justamente por inexistir previsão expressa mandando aplicar retroativamente o abatimento nos juros de mora que o percentual de desconto de 45% incide sobre o valor dos juros de mora existentes na data de consolidação. A circunstância de a multa de ofício ter sido excluída é irrelevante, tendo em vista que esse decréscimo foi concedido exatamente na data da consolidação, respeitando a incidência imediata, mas não retroativa, da lei", concluiu.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.404.931 - RS (2013/0317079-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - RS045071A
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º,
I, DA LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E
DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA.
LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. EXEGESE FIRMADA EM
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PRESERVAÇÃO DA
ESTABILIDADE DOS PRECEDENTES.
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS
1. Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma do art. 1º, § 3º, da Lei
11.941/2009, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando
concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida
lei.
2. O acórdão embargado estabeleceu que “a questão controvertida dos autos
consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de
pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei nº 11.941/09, implica a
exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes”. Concluiu por aplicar o
entendimento de que “(...) O art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/09, expressamente
dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será
beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória
e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros de mora, cuja aplicação se
entenda eventualmente devida sobre o valor das multas, incidirá, por força da
própria previsão legal, sobre as bases de cálculo inexistentes, porquanto
integralmente afastadas a priori pela lei, em consonância com o art. 155-A, § 1º,
do CTN.”
3. Já no acórdão apontado como paradigma, a Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) assentou: “(...) discute-se nos autos se a redução de
100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento
de que trata da Lei nº 11.941/09 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela
incidentes”. E decidiu: “(...) é que o inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941/09,
a despeito de ter reduzido em 100% (cem por cento) as multas de mora e de
ofício, apenas reduziu em 45% (quarenta e cinco por cento) o montante relativo
aos juros de mora”.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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