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Petições

Consignação em pagamento - Depósito Bancário - Novo CPC – Lei nº 13.105/15

Locatário consigna pagamento de aluguéis, pois não concorda com o aumento abusivo exigido pelo locador.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (13/nov/2017)
Atualizado de acordo com o Novo CPC – Lei nº 13.105/15. (24/abr/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alteração até esta data. (16/jun/2014)
Revisão geral. Esta petição está atualizada de acordo com o CPC de 1973 e não sofreu novas alterações até esta data. (12/jul/2011)
Publicado originalmente no DireitoNet. (15/mar/2007)
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Ilustríssimo Senhor Gerente do Estabelecimento Bancário especificar

(Espaço de 10 linhas)

Nome completo do devedor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG e do CPF , residente e domiciliado endereço completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC, requerer a consignação da quantia de R$ valor expresso, em favor de Nome completo do credor, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° Número do RG, CPF n° Número do CPF, residente e domiciliado endereço completo, tendo em vista sua recusa em receber a prestação devida pelo depositante.

Requer-se, ainda, a cientificação do credor, por meio de carta com aviso de recebimento, para que tome conhecimento da quantia depositada a seu favor, bem como, se assim quiser, apresente manifestação de recusa, no prazo de 10 (dez) dias.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia, mês e ano.

Assinatura do devedor

Número do RG e do CPF.

Obs.: Embora válida, esta petição é desnecessária, posto que o Banco não pode rejeitar o pedido de abertura de conta de depósito em consignação, sendo suficiente a ida ao banco com os documentos pessoais, bem como com o comprovante de endereço. No caso de pessoa física ou pessoa jurídica - basta o representante -, deverá ir ao banco portando documentos que lhe dão poderes e o CPF ou CNPJ da empresa, além do nome e endereço do credor.

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