Coisa julgada - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009) |
Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada pode ser formal, quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém poderá ser discutida em outra ação, ou material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo.
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ImprimirA coisa julgada poderá ser desconstituída pela interposição da ação rescisória no prazo de dois anos, mas somente nos casos expressamente previsto em lei. Esta hipótese visa resguardar os direitos e garantias fundamentais das pessoas que, às vezes, são violados por determinados julgados.