Coisa julgada - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Processo Civil | 18/ago/2009
| Atualizado até a Lei nº 13.256/2016. (08/jul/2016) | | |
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009) |
Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada pode ser formal, quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém poderá ser discutida em outra ação, ou material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo.
Fundamentação:
Art. 502 a 508 do CPC
Art. 95, V do CPP
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Referências bibliográficas:
GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004.
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