Dicionário jurídico

Agravo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 28/dez/2015

É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo". O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias.

Com o novo CPC, algumas modalidades de agravo foram extintas e em relação ao agravo de instrumento, foi editado um rol de hipóteses de cabimento.

Fundamentação:

Art. 1.015 a 1.026 do CPC
Art. 1.042 do CPC

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Referências bibliográficas:

FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 17ª ed., v. II, São Paulo: Editora Saraiva. São Paulo, 2006.

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