Inquérito judicial para apuração de falta grave
Voltar ao topo
Inquérito judicial para apuração de falta grave
Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional para rescindir contrato de trabalho do empregado estável.
Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado, devendo ser observado o artigo 621 da CLT que diz respeito à competência quanto ao local.
Fundamentação
- Artigos 853 ao 855 da Consolidação das Leis do Trabalho
Referências bibliográficas
- LONGHI, DâniFiorin. Modelos de peças de Direito do Trabalho. São Paulo: Barros, Fischer & Associados, 2011.
Temas relacionados
Veja mais sobre Inquérito judicial para apuração de falta grave no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.