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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) I


16/mar/2011
 
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16/mar/2011 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.036/09 e com a Lei nº 12.376/10.
09/jun/2010 Revisão geral.
27/out/2009 Publicado no DireitoNet.

Conteúdo, função, fontes do direito, principais características, classificação, vigência e revogação das leis, interpretação das normas, conflito das leis no tempo, entre outros.



1

Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro consiste em legislação anexa a este Código, mas é autônoma.
II - A LINDB deve ser aplicada apenas à legislação civil.
III - A LINDB tem, como uma de suas funções, regular a vigência e eficácia das normas jurídicas.
   



2

Dentre as fontes do direito que seguem, além dos princípios gerais de direito, quais também são consideradas formais?

I - Lei.
II - Analogia.
III - Doutrina.
IV - Costume.
V - Jurisprudência.
   



3

São características das leis:

I - Generalidade.
II - Imperatividade.
III - Autorizamento.
IV - Permanência.
   



4

Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - As normas cogentes não podem ser derrogadas pela vontade dos interessados.
II - As normas cogentes dividem-se em mandamentais e proibitivas.
III - As normas mandamentais impõe uma abstenção.
IV - As normas não cogentes distinguem-se em permissivas e supletivas.
   



5

Assinale a alternativa INCORRETA.
   



6

Quanto à hierarquia, as normas classificam-se em:

I - Normas constitucionais.
II - Leis federais.
III - Leis estaduais.
IV - Leis ordinárias. V - Medidas provisórias.
   



7

Assinale a alternativa INCORRETA.
   



8

Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - O início da vigência da lei dá-se pela sua promulgação.
II - O intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se "vacatio legis".
III - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
   



9

Complete a lacuna corretamente.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ____________ dias depois de oficialmente publicada.
   



10

Analise as afirmações sobre revogação das leis e assinale a opção CORRETA.

I - Segundo o princípio da continuidade, via de regra, a lei tem caráter permanente.
II - A lei pode se extinguir pelo advento do termo ou ainda pelo implemento da condição resolutiva.
III - A revogação parcial da lei denomina-se ab-rogação.
   



11

Analise as afirmações que seguem e assinale a alternativa CORRETA.

I - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e os princípios gerais do direito, respeitada a respectiva ordem.
II - Um dos requisitos para aplicação da analogia é a identidade de fundamentos jurídicos no ponto comum às situações.
III - A analogia também é denominada interpretação extensiva.
   



12

Quanto aos costumes, assinale a opção CORRETA.

I - Os costumes são fontes supletivas do direito.
II - São elementos dos costumes a prática reiterada de um comportamento e a convicção de sua obrigatoriedade.
III - Existem três espécies de costumes: "secundum legem", "praeter legem" e "contra legem".
   



13

Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - Subsunção é o enquadramento perfeito entre o fato típico e o conceito abstrato da norma.
II - A interpretação autêntica é aquela fixada pelos tribunais.
III - A interpretação judicial é aquela feita pelo próprio legislador.
   



14

São meios de interpretação:

I - Gramatical.
II - Racional.
III - Sistemático.
IV - Histórico.
V - Sociológico.
   



15

Analise as opções e marque a assertiva CORRETA.

I - Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica será aplicada em todo o território nacional, incluindo-se as embaixadas, navios de guerra, independentemente da onde estiverem; navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, aeronaves no espaço aéreo do Estado.
II - Pela extraterritorialidade, a norma será aplicada em outro Estado de acordo com os princípios e convenções internacionais.
III - O estatuto pessoal consiste na situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem.
   



16

Complete a lacuna corretamente.

Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia __________ depois de oficialmente publicada.
   



17

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada a correção, o prazo para sua entrada em vigor:
   



18

Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS?

I - As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
II - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
III - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
   



19

Sobre a revogação das leis, quais estão INCORRETAS?

I - A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.
II - A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. III - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
   



20

Das afirmações que seguem, quais são CORRETAS?

I - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
II - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
III - A Lei em vigor terá efeito mediato e geral.
   

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