Vacatio legis
Voltar ao topo
Vacatio legis
É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
Fundamentação
- Artigo 1º e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 4.657/42
Referências bibliográficas
- Antonio Carlos Figueiredo. Vade Mecum Acadêmico da Legislação Brasileira. São Paulo, 2005. Primeira Impressão.
Temas relacionados
Veja mais sobre Vacatio legis no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.