Vacatio legis


29/set/2015
 
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22/out/2013 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
29/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
15/mar/2010 Publicado no DireitoNet.

É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

Fundamentação:

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