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18/nov/2004. Nascimento e revogação da lei penal, conflitos de leis penais no tempo, do tempo do crime, entre outros.
25/jul/2003. Vigência, validade, eficácia e vigor das normas, aplicação, formas de interpretação, conflito de normas no tempo e no espaço.
18/ago/2001. Vigência, eficácia, elaboração, promulgação, publicação, revogação, repristinação.
27/out/2009. Conteúdo, função, fontes do direito, principais características, classificação, vigência e revogação das leis, interpretação das normas, conflito das leis no tempo, entre outros. 20 questões.
10/mar/2006. Lei excepcional, conflito aparente de normas, sentença estrangeira, entre outros. 20 questões.
12/jun/2006. Processo legislativo para elaboração de lei ordinária no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.