Ab-rogação


07/abr/2014
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
17/mar/2011 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.376/10.
16/dez/2012 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CC e não sofreu novas alterações até esta data.
07/abr/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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