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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I


23/abr/2014
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
23/abr/2014 Atualizado até a Lei nº 12.962/2014.
08/fev/2014 Atualizado de acordo com a Lei nº 12.955/14.
26/jul/2012 Atualizado de acordo com a Lei n° 12.696/2012.
14/jun/2011 Atualizado até a Lei n° 12.415/11.
04/out/2010 Revisão geral.
13/jun/2005 Publicado no DireitoNet.

Criança e adolescente, aplicação, poder familiar, filiação, educação, aprendiz, conselho tutelar, remissão, medida socioeducativa, medida de segurança, medida de semiliberdade, internação, medida de internação, entre outros.



1

De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:
   



2

As regras do ECA podem ser aplicadas:
   



3

Assinale a alternativa INCORRETA. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da:
   



4

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.

I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências deverão ser resolvidas pelo juiz.
II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar.
III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.
   



5

Assinale a alternativa CORRETA.
   



6

Assinale a alternativa INCORRETA.
   



7

A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:
   



8

Sobre Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.
   



9

Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos:
   



10

São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
   



11

Dentre as medidas de proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente:
   



12

Sobre remissão, assinale a alternativa INCORRETA.
   



13

Assinale a alternativa que contém apenas medidas socioeducativas:
   



14

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.
   



15

Assinale a alternativa CORRETA.
   



16

Aplicada uma medida socioeducativa pelo juiz:
   



17

Assinale a alternativa que contém medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo juiz, levando-se em consideração apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria:
   



18

Sobre a medida de semiliberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
   



19

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.

I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança.
II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida.
   



20

Sobre a medida de internação, assinale a alternativa INCORRETA.
   

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